I -

a descentralização estratégica da produção industrial e a redução de desigualdades regionais;

II -

o desenvolvimento do parque industrial e agroindustrial, considerando-se os arranjos produtivos locais;

III -

a competitividade e a ampliação da atividade industrial e agroindustrial;

IV -

a geração de empregos;

V -

o desenvolvimento ou a incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de processos e produtos;

VI -

o respeito ao meio ambiente;

VII -

o respeito à legislação trabalhista e tributária; e

VIII -

a aquisição preferencial e/ou contratação de obras civis, bens, serviços e insumos associados, produzidos por empresas estabelecidas no Estado.

I -

às características peculiares de determinados setores econômicos;

II -

às aquisições de bens e de serviços produzidos no Estado, na hipótese de instalação de empreendimentos industriais beneficiados com incentivos financeiros ou fiscais;

III -

à promoção e/ou incentivo de transferência de tecnologia das empresas beneficiadas para as empresas fornecedoras estabelecidas no Estado; e

IV -

às pequenas e empresas de médio porte, não optantes do Simples Nacional, no tocante a procedimentos de análise, de concessão e de fruição dos benefícios.

I -

dotações orçamentárias específicas;

II -

retorno dos financiamentos concedidos; e

III -

outras receitas a ele destinadas.

I -

financiar a instalação, ampliação e modernização ou reativação de plantas industriais e agroindustriais e de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico;

II -

subsidiar custos financeiros incidentes nas operações de crédito vinculadas a empreendimentos industriais e agroindustriais e a centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, quando concedidos pelo Sistema Financeiro Estadual;

III -

constituir fundo a ser gerido pela Coordenação Central do SEADAP destinado a financiar a capitalização de empresas emergentes, com sede no Estado, nas áreas de alta tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e fito-farmacêutica, incluídas aquelas constituídas sob forma de cooperativas industriais e agroindustriais, inclusive as autogeridas; e

IV -

apoiar a implantação de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico internos de empresas que possuem unidade produtiva no Estado, bem como de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico nas áreas de saúde e de biotecnologia que realizem atividades de produção e de comercialização.