DECRETO Nº 55.698, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
(DOE 30/12/20, 2ª ed. - Republicado em 12/01/21)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).