DECRETO Nº 55.646, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
(DOE 15/12/20)
Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas saídas internas de querosene de aviação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º do Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019:
I -
a tabela do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
| "Percentual de Carga Tributária | ||||||||||||
| Período de apuração para fins do disposto nos §§ 1º e 1º-A | Consumo de querosene de aviação para um período de 6 meses (litros) | Pontuação das rotas disponibilizadas | ||||||||||