DECRETO Nº 55.597, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
(DOE 25/11/20)

Divulga a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de veículos usados, para o ano-calendário de 2021.

(Atualizado até o 

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