DECRETO Nº 55.508, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
(DOE 29/09/20)

Altera o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Fica introduzida, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 15.533, de 28 de setembro de 2020, a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

ALTERAÇÃO Nº 119 - No art. 14:

a) é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2021, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

FINAL DE PLACA PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
1 01/04/2021
2 05/04/2021
3 07/04/2021
4 09/04/2021
5 12/04/2021
6 14/04/2021
7 16/04/2021
8 19/04/2021
9 23/04/2021
0 26/04/2021

b) antecipadamente:

1 - a partir de 4 de janeiro de 2021, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 26 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2021;

2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2020;

II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2020, alternativamente:

a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2021;

b) antecipadamente:

1 - a partir de 4 de janeiro de 2021, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 26 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2021;

2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2020;"

b) é dada nova redação ao "caput" do § 13, conforme segue:

"§ 13 - No exercício de 2021, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:"

Art. 2º -

(Revogado pelo art. 2º do Decreto 55.597, de 24/11/20. (DOE 25/11/20) - Efeitos a partir de 25/11/20.)

Art. 3º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.