DECRETO Nº 55.189, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
(DOE 17/04/20)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv
DECRETO Nº 55.189, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
(DOE 17/04/20)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv