DECRETO Nº 55.155, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
(DOE 01/04/20)
Prorroga a vigência do Decreto nº 54.965, de 27 de dezembro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
DECRETO Nº 55.155, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
(DOE 01/04/20)
Prorroga a vigência do Decreto nº 54.965, de 27 de dezembro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de