DECRETO Nº 55.142, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(DOE 27/03/20)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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