DECRETO Nº 55.141, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(DOE 27/03/20)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

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