DECRETO Nº 55.034, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
(DOE 14/02/20)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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