INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 059/20
(DOE 07/08/20)

Porto Alegre, 5 de agosto de 2020.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III é dada nova redação ao subitem 1.8.7, conforme segue:

"1.8.7 - Para os pedidos de parcelamento solicitados até 14 de agosto de 2020, os contribuintes deverão apresentar as garantias previstas no item 1.1 até 31 de agosto de 2020."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.