INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 040/20
(DOE 01/06/20)
Porto Alegre, 28 de maio de 2020.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XIV do Título I:
a) fica acrescentado o subitem 4.3.1.1, conforme segue:
"4.3.1.1 - Relativamente ao anobase de 2019, o prazo previsto no subitem 4.3.1 fica prorrogado até dia 30