DECRETO Nº 54.900, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(DOE 11/12/19, 2ª edição)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
(Atualizado até o Decreto 55.861, de 03/05/21, publicado no DOE de 04/05/21.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A: