DECRETO Nº 54.872, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
(DOE 22/11/19)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 01/19, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5153 - Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação, observada a ordem alfabética:
| "DANF3E | Documento Auxiliar da NF3e" |
| "NF3e | Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica" |
ALTERAÇÃO Nº 5154 - No Livro II: