DECRETO Nº 54.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
(DOE 27/09/19)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 129/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5118 - No Apêndice X, é dada nova redação ao subitem 20.2, conforme segue:

Item Subitem Discriminação Classificação na NBM/SH-NCM
  "20.2 Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água
8424.30.10"

ALTERAÇÃO Nº 5119 - No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.3, 13.3, 19.2, conforme segue:

Item Subitem Discriminação Classificação na NBM/SH-NCM
  "10.3 Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos


8424.82.21"
 
"13.3

Semeadores-adubadores

8432.31.10
8432.39.10"
 
"19.2

Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras

8701.91.00
8701.92.00
8701.93.00
8701.94.90
8701.95.90"

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.