DECRETO Nº 54.694, DE 15 DE JULHO DE 2019.
(DOE 16/07/19)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 5/19, publicado no Diário Oficial da União de 24/04/19, e do Convênio ICMS 120/19, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, apr