INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 049/19
(DOE 04/12/19)
Porto Alegre, 29 de novembro de 2019.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Com fundamento no Conv. ICMS 216/17 (DOU 19/12/17), no Capítulo XVI do Título I:
a)
na alínea "b" do item 1.3, fica acrescentado o número 11 com a seguinte redação:
"11 - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços."
b)
na alínea "d" do item 1.3, fica acrescentado o número 12 com a seguinte redação: