O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Convênio ICMS 19/19 (DOU 15/03/19), ficam reintroduzidas a Seção 23.0 do Capítulo I e a Seção 8.0 do Capítulo III, com a seguinte redação: