INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 018/19
(DOE 04/04/19)

Porto Alegre, 29 de março de 2019.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano Mês TJLP
% ao mês
Comunicado do Banco Central
TJLP
% ao ano
Data
"2019 Abr 0,5217 6,26 33.331 29/03/19"
Maio 0,5217
Jun 0,5217

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.