INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 018/19
(DOE 04/04/19)
Porto Alegre, 29 de março de 2019.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP % ao mês |
Comunicado do Banco Central | ||
| TJLP % ao ano |
Nº | Data | |||
| "2019 | Abr | 0,5217 | 6,26 | 33.331 | 29/03/19" |
| Maio | 0,5217 | ||||
| Jun | 0,5217 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.