INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 011/19
(DOE 19/03/19)
Porto Alegre, 14 de março de 2019.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo LXXVI do Título I, o item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"1.1 - Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, CCII, nota 01, CCIII, nota 01, CCIV, nota 01 e art. 23, LXXXII, nota 01, os contribuintes optantes e respectivos benefícios são os seguintes:
| CNPJ (8 primeiros dígitos) |
EMPRESA | DATA DA OPÇÃO | BENEFÍCIOS |
| 09.628.613 | ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. | 06/02/2019 | RICMS, Livro I, art. 9º, CCII a CCIV e art. 23, LXXXII |
| 88.416.482 | METASA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA | 28/02/2019 | RICMS, Livro I, art. 9º, CCIII e CCIV e art. 23, LXXXII" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.