INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 011/19
(DOE 19/03/19)

Porto Alegre, 14 de março de 2019.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXXVI do Título I, o item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 - Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, CCII, nota 01, CCIII, nota 01, CCIV, nota 01 e art. 23, LXXXII, nota 01, os contribuintes optantes e respectivos benefícios são os seguintes:

CNPJ
(8 primeiros dígitos)
EMPRESA DATA DA OPÇÃO BENEFÍCIOS
09.628.613 ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. 06/02/2019 RICMS, Livro I, art. 9º, CCII a CCIV e art. 23, LXXXII
88.416.482 METASA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA 28/02/2019 RICMS, Livro I, art. 9º, CCIII e CCIV e art. 23, LXXXII"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.