RESOLUÇÃO Nº 17, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
(DOE 25/10/18)

Altera a Resolução nº 05, de 25 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

RESOLVE

Art. 1º -

Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução nº 05, de 25 de março de 2013:

I -

No art. 1º, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A pontuação extra, prevista no inciso V do "caput" deste artigo, apenas será concedida ao cidadão que tiver registrado em sua conta NFG, no mínimo, um documento fiscal com CPF no período."

Art. 2º -

Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.