DECRETO Nº 54.366, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
(DOE 06/12/18)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da
DECRETO Nº 54.366, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
(DOE 06/12/18)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da