DECRETO Nº 54.234, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(DOE 26/09/18)
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
considerando a autorização aprovada por unanimidade na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ - Virtual, ocorrida em 14 de setembro de 2018, prevista no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme segue:
I -
é dada nova redação aos itens 39.3, 83, 137.1, 138.2, 156.1, 192.2 e 198.2, e ficam acrescentados os itens 17.3, 129.51, 161.5, 162.5, 162.6, 216.8, 217.8, 251.7, 308.1 308.2, 309.1, 309.2 e 309.3, conforme Anexo I deste Decreto;
II -
ficam revogados os itens 9, 10, 90, 132.9, 132.22, 132.29, 223, 243.1, 243.2, 267.1, 267.2, 267.3, 269.5 e 274.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,