DECRETO Nº 53.912, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
(DOE 08/02/18)
Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, I, do Convênio ICMS 190/17, relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017,