DECRETO Nº 53.898, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
(DOE 30/01/18)
Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/17, relação com identificação de atos normativos relativos a bene