RESOLUÇÃO Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
(DOE 25/08/17)

Altera a Resolução nº 04, de 21 de janeiro de 2013, que disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012.

RESOLVE

Art. 1º -

Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução nº 04, de 21 de janeiro de 2013:

I -

O "caput" do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Fica obrigado ao credenciamento no Programa o estabelecimento que realizar saídas a varejo."

Art. 2º -

Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.