LEI Nº 14.999, DE 10 DE MAIO DE 2017.
(DOE 11/05/17)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Cir
LEI Nº 14.999, DE 10 DE MAIO DE 2017.
(DOE 11/05/17)
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Cir