LEI Nº 14.989, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(DOE 04/05/17)
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
LEI Nº 14.989, DE 3 DE MAIO DE 2017.
(DOE 04/05/17)
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.