DECRETO Nº 53.864, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(DOE 29/12/17)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
DECRETO Nº 53.864, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(DOE 29/12/17)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre