DECRETO Nº 53.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(DOE 29/12/17)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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