DECRETO Nº 53.690, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
(DOE 29/08/17)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 105/15, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 27/10/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4892 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 04 ao "caput" do inciso LII com a seguinte redação:

"NOTA 04 - Ver dispensa da exigência do imposto, Livro V, art. 36."

ALTERAÇÃO Nº 4893 - No Livro V, fica acrescentado o art. 36 com a seguinte redação:

"Art. 36 - Fica dispensada a exigência do ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27/11/09, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais.

NOTA - Ver dispensa da exigência do imposto, Decreto nº 52.690, de 09/11/15, relativamente ao período de 10 de novembro de 2015 a 31 de agosto de 2017."

Art. 2º -

Fica revogado o Decreto nº 52.690, de 9 de novembro de 2015.

Art. 3º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,