DECRETO Nº 53.469, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(DOE 21/03/17)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Retificado em 11/10/17)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S