INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 039/17
(DOE 05/10/17)
Porto Alegre, 29 de setembro de 2017.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:
| PERÍODO | COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL | DATA | VALOR |
| "out/dez 17 | 31.170 | 08/09/17 | 23,54" |
2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP % ao mês |
Resolução do Banco Central | ||
| TJLP % ao ano |
Nº | Data | |||
| "2017 | Out | 0,5833 | |||
| Nov | 0,5833 | 7,0 | 4.601 | 28/09/17" | |
| Dez | 0,5833 | ||||
3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro de 2017, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:
| Ano | Mês | Valor (R$) |
| "2017 | Out | 24,48" |
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017. (Retificado no DOE de 09/10/17.)
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.