O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Protocolo ICMS 76/16 (DOU 22/05/14), no Capítulo VII do Título I, é dada nova redação ao título da Seção 4.0, ao item 4.1, ao subitem 4.1.1, mantida a redação do subitem 4.1.1.1, ao subitem 4.1.2, ao "caput" do subitem 4.1.3 e ao "caput" e à alínea "a" do número 3 da alínea "b" do subitem 4.1.4, conforme segue: