INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 005/17
(DOE 20/01/17)
Porto Alegre, 18 de janeiro de 2017.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XXXIX do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 127/16 (DOU 15/12/16):
a)
as alíneas "a" a "c" do item 1.2 passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) emitir mensalmente NF-e, modelo 55;
b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual s