DECRETO Nº 45.782, DE 29 DE JULHO DE 2008.
(DOE 30/07/08)

Altera a redação do artigo 13 do Decreto nº 34.600, de 30 de dezembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 35.027

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login