LEI Nº 3.372, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957.
(DOE 31/12/57)
Altera o art. 14, § 2º e art. 25, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948.
LEI Nº 3.372, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957.
(DOE 31/12/57)
Altera o art. 14, § 2º e art. 25, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948.