Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 57, de 16 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2021, seção 1, página 22)  

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
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