LEI Nº 10.251, DE 31 DE AGOSTO DE 1994.
Dispõe sobre a atualização monetária de tributos estaduais e do saldo credor do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
No artigo 2º da Lei nº 10.183, de 26 de maio de 1994, ficam substituídas as expressões "a partir do primeiro dia subseqüente", "pelo valor deste na data" e "UFIR diária" por respectivamente, "a partir do segundo dia subseqüente", pelo valor desta no dia seguinte ao" e " UFIR".
Art. 2º -
No período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1994, para efeito da atualiz