LEI Nº 7.463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980.
Altera a Lei nº 7.340, de 31 de dezembro de 1979, que trata da Taxa Judiciária, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
O artigo 2º da Lei nº 7.340, de 31 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Nas causas em geral será a taxa calculada de acordo com a seguinte tabela:
a)
nas causas de valor até Cr$ 10.000,00 .................................................. 3,15%
b)
além de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 50.000,00 mais .................................... 1,89%
c)
além de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00 mais .................................. 1,26%
d)
além de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00 mais ................................ 0,95%
e)
além de Cr$ 500.000,00 mais ................................................................ 0,63%
Art. 2º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1981.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 1980.
DOE de 23/12/80
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA,
Governador do Estado.