LEI Nº 7.463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980.

Altera a Lei nº 7.340, de 31 de dezembro de 1979, que trata da Taxa Judiciária, e dá outras providências.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: