Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 145, de 20 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2021, seção 1, página 39)  

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa de tri

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