Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 124, de 13 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2021, seção 1, página 40)
Concede regime especial de substituição tributária do IPI.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1.153, de 9 de julho de 2020, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
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