LEI Nº 11.182, DE 25 DE JUNHO DE 1998.
Introduz modificações na LEI Nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e alterações.
(Revogada pela Lei nº 11.916, de 02/06/03 (DOE 03/06/03)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Na LEI Nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e alterações, no artigo 5º, o parágrafo único passa a ser 3º, e ficam acrescentados dois parágrafos, que serão o 1º e 2º, conforme segue:
"Parágrafo 1º - O Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM/RS, considerando a relevância do empreendimento para o município e a região de localização do projeto industrial, poderá autorizar a concessão, quando da liquidação dos financiamentos, de abatimento, aplicado sobre o valor de cada parcela, inclusive encargos, nos respectivos vencimentos, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º -
Para a fixação do percentual de abatimento previsto no parágrafo anterior, serão considerados, preponderantemente, a Política de Desenvolvimento Regional e a conveniência da descentralização industrial, bem como os pressupostos abaixo relacionados:
a)
a localização do empreendimento em regiões cujo PIB "per capita" seja inferior a 80% do PIB "per capita" médio do Estado;
b)
o nível de desemprego local;
c)
o produto decorrente de inovação tecnológica."
Art. 2º -
VETADO
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 1998.