LEI Nº 11.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz modificações na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
No § 4º do art. 15 da LEI Nº 8.820, de 27/01/89, é dada nova redação à alínea "d" e ficam acrescentadas as alíneas "e" e "f" conforme segue:
"d) de 1º de maio de 1998 a 31 de março de 2000:
1 -
7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes;
2 -
7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes;
3 -
2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em se tratando de animais com seis ou mais dentes e dos não classificados nas categorias mencionadas nos números 1 e 2 desta alínea;
e)
de 1º de abril de 2000 a 31 de março de 2001:
1 -
7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes;
2 -
4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes;
f)
de 1º de abril de 2001 a 31 de março de 2002:
1 -
7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes;
2 -
2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes."
Art. 2º -
Fica acrescentado um item à alínea "b" do parágrafo 5º do artigo 15 da LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, conforme segue:
"b) ....................................................................................
1. ......................................................................................
2. ......................................................................................
3. ......................................................................................
4. o estabelecimento beneficiado faça prova do pagamento ao produtor relativo à aquisição do gado abatido ou da emissão de título de crédito relativo à operação."
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 1998.