LEI Nº 11.143, DE 04 DE MAIO DE 1998.

Altera dispositivos das Leis nº 6.595, de 17 de setembro de 1973 e nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

O parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 4º - Os incentivos de que t

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