LEI Nº 11.137, DE 27 DE ABRIL DE 1998.

Introduz alterações na Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, que instituiu o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e autorizou a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

Fica introduzido o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, alterada pela Lei nº 11.024, de 20 de outubro de 1997, passando o parágrafo único a ser o primeiro, com a seguinte redação:

"§ 2º - O benefício referido no "caput" poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal."

Art. 2º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 1998.