DECRETO Nº 38.860, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 12, § 5º, da Lei nº 11.169, de 08 de junho de 1998, que criou o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS -.

DECRETA:

Art. 1º -

Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS -, que é publicado em anexo a este Decreto.

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de setembro de 1998.

REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA

OVINOCULTURA DO ESTADO - FUNDOVINOS

Capítulo I Da

Art. 1º - O Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS -, vinculado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, criado pelo artigo 10 da Lei nº 11.169, de 08 de junho de 1998, tem por finalidade custear e financiar as ações, projetos e programas da Política Estadual de Desenvolvimento da Ovinocultura.

Art. 2º -

O FUNDOVINOS terá sua estrutura administrativa, organização e funcionamento do Conselho Deliberativo e da Secretaria Executiva, bem como as atribuições de seus membros, disciplinadas por este Regulamento, de acordo com as prioridades e objetivos da Política da Ovinocultura Estadual.

Art. 3º -

A Política da Ovinocultura Estadual tem por fim o desenvolvimento sócio-econômico do setor, buscando promover a melhoria dos padrões de qualidade, a garantia da genuinidade dos produtos, a competitividade dos produtores e a ampliação do mercado.

Art. 4º -

São objetivos específicos da Política da Ovinocultura Estadual:

I -

promover a produção e o consumo da carne ovina, lã e seus derivados;

II -

controlar, inspecionar e fiscalizar a produção da carne ovina;

III -

promover o desenvolvimento e a competitividade dos setores produtores de carne ovina e lã, visando a sua viabilidade técnica e econômica, principalmente através de apoio à pesquisa de assistência técnica e fomento, de programas e projetos de infraestrutura e reconversão;

IV -

promover a integração entre os diferentes setores que compõe a cadeia produtiva da ovinocultura.

Capítulo II Do

Art. 5º - Constituem recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS:

I -

as dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;

II -

os recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III -

os recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;

IV -

os recursos da cobrança de taxas;

V -

os recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;

VI -

outras rendas ou receitas a ele destinadas.

Art. 6º -

Os saldos financeiros do FUNDOVINOS verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 7º -

No último trimestre de cada ano, serão compostos os recursos do FUNDOVINOS para o próximo exercício, com base na estimativa de receita e despesa a partir da qual será elaborado um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Deliberativo, e que especificará as metas para o desenvolvimento das atividades.

Art. 8º -

A distribuição dos recursos do FUNDOVINOS, entre as diversas atividades que buscarem o seu apoio financeiro, será feita pelo Conselho Deliberativo, através da análise e deliberação sobre propostas onde constarão, além de outros esclarecimentos sobre cada atividade, a forma de apoio buscada e o montante de recursos necessários.

Art. 9º -

Os recursos do FUNDOVINOS poderão ser destinados, mediante convênios, acordos ou ajustes, celebrados pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento com órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, com organizações nacionais e internacionais, públicas ou privadas, cujos objetivos estejam associados à Política da Ovinocultura Estadual, desde que não possuam fins lucrativos.

Art. 10 -

A destinação de recursos do FUNDOVINOS também poderá se dar:

I -

na forma de cobertura das eventuais diferenças entre a evolução dos compromissos de financiamentos normais de crédito rural e aqueles oriundos da sistemática de pagamento equivalente a produto, em interveniência e operações firmadas diretamente pelos ovinocultores e suas organizações com agentes financeiros com ressarcimento baseado na equivalência e conversão do produto em moeda corrente;

II -

na forma de apoio às necessidades de financiamento dos ovinocultores e suas organizações associativas, na sistemática de pagamento equivalente a produto.

Art. 11 -

É vedada a utilização dos recursos financeiros do FUNDOVINOS em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título.

Art. 12 -

Os recursos financeiros do FUNDOVINOS serão depositados em conta bancária denominada FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA - FUNDOVINOS.

§ 1º -

Para efeito de orçamento, o controle e registro contábil do FUNDOVINOS, observar-se-á o disposto no Decreto nº 32.258/86.

§ 2º -

Os recursos financeiros provenientes de convênios, acordos ou ajustes poderão ser depositados em conta específica, em forma de subconta, quando o convenente assim o exigir.

Capítulo III D

Art. 13 - O FUNDOVINOS será administrado pela Secretária da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, através de um Conselho Deliberativo e de uma Secretaria Executiva.

Seção I Do

Art. 14 - O FUNDOVINOS terá como órgão máximo um Conselho Deliberativo, com função normativa e deliberativa.

Art. 15 -

O Conselho Deliberativo do FUNDOVINOS será composto por:

a)

um representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

b)

um representante da Secretaria da Fazenda;

c)

um representante da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;

d)

um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais;

e)

um representante da Secretaria da Justiça e Segurança;

f)

um representante dos Prefeitos dos Municípios Produtores de Ovinos;

g)

dois representantes da Indústria Ovina;

h)

dois representantes dos Produtores de Ovinos.

Art. 16 -

Os integrantes do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, serão designados pelo Governador do Estado, através de indicação do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, com o seguinte procedimento:

a)

os representantes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento serão indicados pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;

b)

os representantes das Secretarias de Estado da Fazenda, Secretaria da Saúde e do meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais e da Secretaria da Justiça e Segurança serão indicados pelos respectivos Secretários, em acordo com o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;

c)

o representante dos Prefeitos será indicado pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, em acordo com os Prefeitos dos Municípios onde a produção ovina é relativamente importante;

d)

os representantes da Indústria Ovina serão indicados pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, em acordo com suas entidades representativas;

e)

os representantes dos Produtores de Ovinos serão indicados pelo secretário da Agricultura e Abastecimento, em acordo com as suas entidades representativas;

Parágrafo único -

A Presidência do Conselho é exercida pelo representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento ou seu suplente, cabendo-lhe o voto qualificado.

Art. 17 -

Compete ao Conselho Deliberativo:

I -

definir e aprovar a política, estratégias e diretrizes da ovinocultura estadual;

II -

decidir sobre o uso e destinação dos recursos do FUNDOVINOS;

III -

aprovar a proposta orçamentária anual do FUNDOVINOS;

IV -

aprovar o Plano de Aplicação Anual dos Recursos do FUNDOVINOS, considerando as propostas a ele submetidas em busca de apoio financeiro, bem como o Plano Plurianual;

V -

deliberar sobre propostas, submetidas ao FUNDOVINOS, em busca de apoio financeiro, autorizando a aplicação de seus recursos;

VI -

manter acompanhamento permanente sobre o desenvolvimento das ações do FUNDOVINOS, junto a sua Secretaria Executiva, nos aspectos técnicos, financeiros e contábeis;

VII -

deliberar sobre o montante de recursos a ser destinado a cada uma das formas de apoio financeiro, fiscalizando sua aplicação;

VIII -

deliberar sobre eventuais modificações nas condições de apoio financeiro;

IX -

aprovar o regimento interno, que regulará o funcionamento da Secretaria Executiva;

X -

proceder e encaminhar a prestação de contas da gestão financeira do FUNDOVINOS ao Tribunal de Contas do Estado, ou quando for o caso, ao Tribunal de Contas da União, na forma de lei e dos regulamentos específicos;

XI -

estabelecer os parâmetros para enquadramento dos beneficiários do Fundo;

XII -

aprovar as normas operacionais do FUNDOVINOS;

XIII -

indicar o produto de referência na conversão dos valores financiados;

XIV -

aprovar acordos, contratos, convênios, termos de acordo e demais atos indispensáveis à concessão de recursos do FUNDOVINOS;

XV -

examinar e deliberar sobre a prestação de contas da Secretaria Executiva e do FUNDOVINOS.

Art. 18 -

O Conselho Deliberativo do FUNDOVINOS reunir-se-á mensalmente, ou extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º -

A reunião que possuir como pauta a análise e aprovação das contas do mês deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subseqüente.

§ 2º -

As reuniões serão convocadas por escrito, com dia, hora e local fixados e com pauta específica.

§ 3º -

Os membros do Conselho Deliberativo, salvo em casos especiais devidamente justificados, deverão tomar conhecimento da pauta dos trabalhos, pelo menos 2 (dois) dias úteis antes da data aprazada para a reunião.

Art. 19 -

As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião.

Parágrafo único -

O Conselho Deliberativo só poderá se reunir com a presença mínima da metade de seus membros.

Seção II Da

Art. 20 - O FUNDOVINOS contará com uma Secretaria Executiva designada pelo Presidente do Conselho Deliberativo e estará subordinada a este.

Parágrafo único -

A Secretaria Executiva será integrada por três membros, sendo um Secretário Executivo, indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo e nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.

Art. 21 -

Compete à Secretaria Executiva:

I -

executar as atividades referentes ao FUNDOVINOS, nos seus aspectos técnicos, administrativos, financeiros e contábeis, como forma de administração.

II -

efetuar análises prévias de propostas passíveis de apoio financeiro pelo FUNDOVINOS, para encaminhamento na forma de Parecer Técnico, à deliberação do Conselho Deliberativo.

III -

efetuar as análises de enquadramento das solicitações de ovinocultores e suas organizações.

IV -

solicitar assessoramento técnico, se necessário, em outras entidades na execução de atividades através de instrumento formal próprio.

V -

participar da elaboração da proposta orçamentária anual do FUNDOVINOS;

VI -

dar encaminhamento às deliberações de recursos para apoio financeiro às solicitações aprovadas em análise.

VII -

realizar a contabilidade do FUNDOVINOS e organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações de resultados.

VIII -

manter e acompanhar junto ao Agente Financeiro a conta FUNDOVINOS, que centralizará toda a sua movimentação financeira.

IX -

elaborar as normas operacionais do FUNDOVINOS.

Capítulo IV Da

Art. 22 - A Secretaria da Agricultura dará o suporte técnico e administrativo necessário à implementação das atividades atribuídas ao Conselho Deliberativo e à Secretaria Executiva do FUNDOVINOS.

Art. 23 -

As dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pelo Conselho Deliberativo.