ALTERAÇÃO Nº 392 - A alínea "a" da nota 02 do parágrafo único do art. 11 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, quando se tratar de produtos primários e semi-elaborados, exceto para os produtos classificados na posição 2401 da NBM/SH-NCM, em que o prazo é de 180 (cento e oitenta) dias;"

ALTERAÇÃO Nº 393 - Fica acrescentado o inciso LXXXIX ao art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"LXXXIX - saídas, no período de 14 de julho a 31 de dezembro de 1998, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a referida dedução.

NOTA 03 - No momento da emissão da Nota Fiscal, o estabelecimento remetente exigirá do destinatário a apresentação de inscrição distinta concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima aos contribuintes abrangidos pelo Projeto referido no "caput" deste inciso, devendo fazer menção dessa inscrição no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do documento fiscal.

NOTA 04 - Esta isenção, relativamente às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas para uso na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura."

ALTERAÇÃO Nº 394 - O item 1 da alínea "a" da nota 04 do inciso LXXIX do art. 9º do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 395 - A alínea "f" do inciso VIII do art. 9º do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário, calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

ALTERAÇÃO Nº 396 - A alínea "f" do inciso IX do art. 23 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

ALTERAÇÃO Nº 397 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso XXXVII, mantida a redação da sua nota, e à alínea "a" do inciso XXXVIII, conforme segue:

"XXXVII - recebimentos, pelo importador, dos fármacos Timidina, código 2934.90.23, Zidovudina-AZT, código 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos dos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, da NBM/SH-NCM;"

"a) fármacos Zidovudina, código 2934.90.22, Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29 da NBM/SH-NCM, quando destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS;"

ALTERAÇÃO Nº 398 - No incito LXXXV do art. 9º do Livro I, é dada nova redação às alíneas "a" a "c" e ficam acrescentadas as alíneas "d" e "e", conforme segue:

DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO

ALTERAÇÃO Nº 399 - Fica acrescentado o inciso XC ao art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2001:

ALTERAÇÃO Nº 400 - Fica acrescentado o inciso XCI ao art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"XCI - recebimentos do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída;"

ALTERAÇÃO Nº 401 - Fica acrescentado o inciso XCII ao art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"XCII - saídas, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1998, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE.

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso não se aplica às saídas promovidas pela CONAB."

ALTERAÇÃO Nº 402 - A alínea "a" do inciso IV do art. 35 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) as isenções de que trata o art. 9º, VIII, IX, XXXVIII, XXXIX, XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXV, LXXXIX e XCII;

NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: insumos e produtos destinados à agropecuária (VIII e IX); medicamentos para tratamento da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de deficientes físicos (XXXIX); veículos para Missões Diplomáticas (XLVIII); doações a entidades governamentais de assistência a vítimas de calamidade pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para distribuição a vítimas de catástrofes (L); doações à Secretaria da Educação deste Estado (LXX); doações de mercadorias que relaciona, para o SENAI (LXXI); veículos, máquinas e equipamentos adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) (LXXXIII); equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica (LXXXV); mercadorias destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima (LXXXIX) e doações, a entidades governamentais, para assistência às vítimas de seca (XCII)."

ALTERAÇÃO Nº 403 - O inciso LXXXIV do art. 9º do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação, revogada a sua nota:

"LXXXIV - operações, no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de setembro de 1998, com preservativos classificados no código 4014.10.00 NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução;"

ALTERAÇÃO Nº 404 - O inciso LVII do art. 9º do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de julho de 1999, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;"

ALTERAÇÃO Nº 405 - A alínea "b" do parágrafo único do art. 123 do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) poderá, opcionalmente, ser reduzida nos termos do Livro I, art. 23, XXI, desde que, a partir de 1º de outubro de 1998, o contribuinte substituído manifeste-se, expressamente, pela adoção do regime de substituição tributária mediante celebração de Termo de Acordo com a Fiscalização de Tributos Estaduais, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS."

ALTERAÇÃO Nº 406 - O incito II do art. 125 do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"II - relativo ao diferencial de alíquota de que trata o Livro, I, art. 4º, IX, nas operações interestaduais que destinem as mercadorias referidas nesta Seção ao ativo permanente de contribuinte deste Estado, desde que, a partir de 1º de outubro de 1998, o contribuinte substituído manifeste-se nos termos do art. 123, parágrafo único, "b"."

ALTERAÇÃO Nº 407 - O § 5º do art. 198 do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º - Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento."

ALTERAÇÃO Nº 408 - O parágrafo único do art. 181 do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Fica obrigado às disposições deste Título o contribuinte que:

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se ao prazo e a forma de manutenção do arquivo magnético com o registro fiscal dos documentos emitidos.

ALTERAÇÃO Nº 409 - No artigo 195 do Livro II:

"Art. 195 - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá conservar, pelo prazo previsto na legislação tributária, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração:"

"NOTA - O registro fiscal por item de mercadoria fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal."

ALTERAÇÃO Nº 410 - No Livro III, ficam incluídos os Convs. ICMS 37/98 e 71/98 no "Embasamento Legal Específico" do item IV da tabela do art. 5º e na nota 01 do "caput" do art. 131.