LEI Nº 10.772, DE 23 DE ABRIL DE 1996.
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.715, de 16 de janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Com vista à implementação do Programa "RS EMPREGO - UM TRABALHO DE TODOS", o disposto no "caput" do artigo 3º da Lei nº 10.715, de 16 de janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O incentivo financeiro do PRIN/RS tem como limite até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS mensal, recolhido individualmente pela empresa beneficiária, pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do protocolo individual."
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 1996.