LEI Nº 10.774, DE 29 DE ABRIL DE 1996.
Introduz alterações na LEI Nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, e alterações, que instituiu o Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS. (Revogada pela Lei nº 11.028, de 10/11/97 (DOE 11/11/97))
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas, na LEI Nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, e alterações, as seguintes modificações:
1 -
no artigo 1º os parágrafos 3º e 5º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - .................................................................